Quem somos

FOCAP - quem somos

FOCAP - o que é, como é dirigido, regimento e histórico

Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional

* Atividade sem fins lucrativos

* Sem personalidade jurídica

* Local: Florianópolis : Santa Catarina : Brasil

O Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional é um espaço permanente de discussão das questões relacionadas à aprendizagem profissional, com participação do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

 

CAPÍTULO I

 

 

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente regimento dispõe sobre os objetivos, organização e funcionamento do o Fórum

Estadual da Aprendizagem Profissional no  Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Estado de Santa Catarina foi instituído

por meio da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 351, de 12 de Março de 2010, e a

partir deste documento passa a ser denominado Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional –

Art. 3º  A participação no FOCAP será considerada prestação de serviços relevantes e não será

remunerada.

Art. 4º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego deve assegurar o apoio técnico e

administrativo necessário para o funcionamento do FOCAP.

 

 

CAPÍTULO II

 

 

Dos Objetivos

Art. 4º O FOCAP tem os seguintes objetivos:

I – Promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e

representação de empregadores e trabalhadores;

II – Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de

aprendizes, conforme disposto na CLT;

III – Avaliar e fomentar o alcance das metas de contratação e efetividade na oferta de programas de

I V – discutir e encaminhar propostas para subsidiar políticas públicas, programas e projetos sociais

que contribuam para a efetividade do direito à aprendizagem de adolescentes e jovens.

V - fomentar a inclusão de pessoas com deficiência, adolescentes egressos de medidas sócios

educativas e em situação de vulnerabilidade social em programas de aprendizagem;

VI – estimular a inclusão de adolescentes e jovens em situação irregular de trabalho nos programas

VII – acompanhar e articular ações que visem fomentar a aprendizagem nas autarquias, empresas

públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;

VIII – Apoiar as ações do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no

Trabalho de Santa Catarina – FETI/SC.

 

 

CAPÍTULO III

 

 

Da Composição

Art. 5º O FOCAP é composto por entidades governamentais, empresas e representantes da

Art. 6º A participação nas reuniões e discussões do FOCAP é aberta a qualquer interessado (a), o

direito a voto, entretanto, fica condicionado à formalização do termo de compromisso.

Parágrafo único: para que se tenha direito a voto o termo de compromisso deverá ser entregue a

coordenação colegiada indicando um titular e um suplente.

Art. 7º O não comparecimento do representante em três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5)

alternadas, no ano, implica na suspensão do seu direito ao voto na gestão vigente.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

 

Da Organização Estrutural

Art. 08º O FOCAP tem a seguinte estrutura organizacional:

Art. 09º A Plenária é o órgão deliberativo, composto pelos membros do FOCAP, com coordenação

exercida, de forma colegiada, e tem por incumbência:

I – planejar anualmente as atividades do FOCAP;

II – desenvolver projetos, estudos e discussões sobre a aprendizagem profissional;

III – constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento dos projetos relativos aos objetivos do

IV – firmar posicionamento em questões relacionadas à aprendizagem profissional;

V – acompanhar o andamento dos projetos, programas, estudos, discussões e as atividades

VI – deliberar sobre a realização de eventos organizados pelo FOCAP e quaisquer outros assuntos

VII – aprovar o desligamento compulsório de membro do FOCAP, após deliberação da Coordenação

Art. 10º A Coordenação Colegiada é o órgão executivo e será composta por 05 membros. 

I – Um representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina que

integrara, em caráter efetivo, a coordenação colegiada; 02 coordenadores e 02 secretárias (os)

I – convocar, presidir e secretariar as reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias;

II – operacionalizar as decisões políticas e administrativas deliberadas pela Plenária;

III – decidir sobre a participação do FOCAP em eventos, representando-o ou delegando esta

representação, pela indicação consensual dos seus componentes;

IV – articular apoios e estabelecer parcerias objetivando viabilizar as ações do FOCAP;

V – elaborar pauta e atas das reuniões do FOCAP;

VI – propor a agenda e o cronograma das atividades do FOCAP;

VII – coordenar, sob a forma de rodízio, as reuniões plenárias;

VIII – propor a criação de grupos de trabalho, apoiando e acompanhando suas atividades;

IX – deliberar sobre o desligamento compulsório dos membros do FOCAP;

X – deliberar sobre as atribuições para secretariar as reuniões;

XI – deliberar sobre as atribuições de seus componentes.

 

 

 

CAPÍTULO V

 

 

Das Reuniões

Art. 11º O Fórum reunir-se-á bimestralmente no Auditório da Superintendência Regional do Trabalho

e Emprego em Santa Catarina, na Rua Victor Meirelles, 198, 4º andar, Centro, Florianópolis/SC.

Art. 12º A Coordenação Colegiada reunir-se-á, mensalmente, no mesmo local.

 

 

CAPÍTULO VI

 

 

Direito e Deveres

Art. 13º São direitos e deveres dos membros do Fórum:

I - Participar de suas reuniões, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;

II - Cumprir e zelar pelo cumprimento de seus objetivos e atribuições;

III - Participar da elaboração da pauta de suas reuniões, mediante o envio à coordenação, de

quaisquer assuntos relacionados aos objetivos e;

IV - Deliberar sobre a aprovação ou alteração de seu Regimento.

 

 

CAPÍTULO VII

 

 

Das Despesas

Art. 14º As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do FOCAP correrão por

conta do órgão ou entidade que eles representam.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

 

 

Art. 15º O Fórum elegerá a Coordenação Colegiada, nas reuniões ordinárias no mês de dezembro.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 16º O presente regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por meio de reunião

especialmente convocada para tal fim, após discussão pela Plenária e aprovação pela maioria dos

Art. 17º Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pela Coordenação Colegiada

Art. 18º Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do Fórum

Catarinense da Aprendizagem Profissional.